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    • Controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público 

      Giugno, Lucas Scherber (2012) [Work completion of graduation]
      A presente monografia tem como objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público. Inserido no âmbito da atividade financeira da Administração Pública, o instrumento referido materializa ...