Browsing by Subject "Criminal procedural law: Brazil"
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O sistema processual penal brasileiro : acusatoriedade marcada pela tradição inquisitorial
(2012) [Work completion of graduation]Este trabalho visa, primeiramente, à identificação do Sistema Processual Penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da análise dos direitos e garantias inseridos na Constituição da República Federativa do ...