Browsing by Subject "Criminal jurisdiction"
Now showing items 1-1 of 1
-
Limites da imunidade de oficiais de estado da jurisdição de cortes domésticas estrangeiras em matéria penal
(2013) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objetivo identificar os limites dentro dos quais opera a imunidade de oficiais de Estado da jurisdição penal de cortes domésticas estrangeiras, buscando sintetizar o “estado da arte” de tal ...