Browsing by Subject "Crimes contra a ordem tributária"
Now showing items 1-2 of 2
-
A criminalização do ICMS declarado e não recolhido : análise acerca da possibilidade de enquadramento no tipo penal do Art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90 à luz da virada jurisprudencial realizada pelo STJ no Habeas Corpus 399.109/SC
(2019) [Work completion of graduation]À luz do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 399.109/SC, restou consignada a hipótese de prisão do contribuinte que, muito embora declare seus débitos próprios de ICMS, deixa de ... -
Impactos da modulação de efeitos das decisões do STF em matéria tributária nas persecuções penais : um estudo acerca da (in)aplicabilidade do instituto no âmbito do Direito Penal Tributário
(2021) [Work completion of graduation]O presente estudo trata sobre a possibilidade de transferência, ao âmbito do Direito Penal Tributário, da eficácia atribuída às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária com modulação de ...