Browsing by Subject "Coletive process"
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A ação coletiva passiva e a necessidade de sua regulamentação
(2017) [Work completion of graduation]O presente trabalho objetiva analisar a existência da ação coletiva passiva na realidade forense brasileira e como o Judiciário tem reagido frente à mesma. Verificando a atual legislação que trata do processo coletivo, ...