Browsing by Subject "Case-law"
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A reclamação de não violação no GATT/OMC
(2009) [Dissertation]A presente dissertação objetiva contribuir para a compreensão do instituto da reclamação de não violação, previsto no art. XXIII:1(b) do Acordo General de Tarifas e Comércio (GATT) e art. 26:1 do Entendimento sobre Solução ... -
A retroatividade da norma processual penal mista no direito brasileiro : o acordo de não persecução penal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(2022) [Work completion of graduation]Pretende-se contribuir para o debate a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça bem como para deliberação ...