Browsing by Subject "Administrative procedure"
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Coisa julgada administrativa : limites e controvérsias
(2012) [Work completion of graduation]O presente estudo tem por escopo a análise do instituto da coisa julgada e sua aplicação conceitual nos processos administrativos julgados nos Tribunais de Contas, em específico o do Rio Grande do Sul. Para tanto, inicialmente ... -
Extinção do voto de qualidade no CARF e a dúvida favorável ao contribuinte
(2020) [Work completion of graduation]O objetivo do presente trabalho é analisar o cenário de empate nos julgamentos do CARF em que historicamente se decidia atribuindo um peso duplo ao voto do Presidente da Turma Julgadora, possuindo, para tanto, o voto ... -
O princípio da publicidade e a participação na administração pública
(2006) [Thesis]O presente trabalho investiga a possibilidade de aumentar o espectro de participação política na Administração, pela consideração de que o Estado brasileiro tem fins, objetivos a realizar e é uma democracia do tipo ...