Browsing by Author "Zannette, Ítalo Passuelo"
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Hipertrofia penal: a legislação criminal e o princípio da intervenção mínima
Zannette, Ítalo Passuelo (2007) [Abstract published in event] -
Tribunal penal internacional: o estatuto de Roma face à Constituição Federal de 1988
Zannette, Ítalo Passuelo (2006) [Abstract published in event]