Browsing by Author "Santos, Pedro Régio"
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A diferença nos critérios de alocação de riscos entre a Administração Pública e os entes privados nos contratos de concessão de serviços públicos decorrentes das Leis nº 8.987/95 e nº 11.079/04
Santos, Pedro Régio (2020) [Work completion of graduation]Lei nº 8.987/95 – a Lei das Concessões – definiu que os que os riscos oriundos dos contratos de concessão de serviços públicos seriam suportados por conta e risco dos concessionários. A forma como essa expressão "por conta ...