Browsing by Author "Ruschel, Cícero Steiner"
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Da aplicação do princípio da proteção às formas especiais de prestação de serviços : (im)possibilidade de relativização
Ruschel, Cícero Steiner (2014) [Work completion of specialization]O presente estudo tem o objetivo de analisar se existe a possibilidade de relativização do Princípio da Proteção. Primeiramente será abordada a evolução do conceito desse princípio, para ao final concluir se é ou não viável ...