Browsing by Author "Ramminger, José Artigas Leão"
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Cobrança de imposto sobre produtos industrializados quando ocorrem furtos de mercadoria antes da entrega ao comprador
Ramminger, José Artigas Leão (2010) [Work completion of graduation]Produto industrializado é o resultado do processo de industrialização, seja por transformação, beneficiamento, acondicionamento ou reposição, definido no art 46 do Código Tributário Nacional. O Imposto sobre Produtos ...