Browsing by Author "Pitta Pinheiro, Claudia Travi"
Now showing items 1-2 of 2
-
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos delegados do Rio Grande do Sul : AGERGS e o consumidor
Pitta Pinheiro, Claudia Travi (1999) [Abstract published in event] -
Motivação dos atos administrativos
Pitta Pinheiro, Claudia Travi (2006) [Dissertation]O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a ...