Browsing by Author "Picinini, Joel"
Now showing items 1-1 of 1
-
O controle jurisdicional dos atos políticos
Picinini, Joel (2012) [Dissertation]O presente trabalho examina a questão dos limites da intervenção judicial sobre os atos políticos. Para tanto, parte de um apanhado histórico que abrange o desenvolvimento da political questions doctrine junto à Suprema ...