Browsing by Author "Paim, Matheus Scorsatto"
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A (in)constitucionalidade do arbitramento de fiança por autoridade policial à luz da reserva absoluta de jurisdição
Paim, Matheus Scorsatto (2021) [Work completion of graduation]O presente estudo busca fazer uma análise acerca da (in)constitucionalidade do arbitramento da fiança, enquanto medida cautelar pessoal, pela Autoridade Policial, tendo em vista a incidência da Reserva Absoluta de Jurisdição ... -
SAJU, ATUAÇÃO E IMPACTOS NA SOCIEDADE
Gonçalves, Vanessa Chiari; Paim, Matheus Scorsatto; Gonzatti, Luiza Demiquei; Madeira, Fernanda Collor Elesbão Tellechea; Salão de Extensão (19. : 2018 out. 16-20 : UFRGS, Porto Alegre, RS) (2018) [Abstract published in event]