Browsing by Author "Pacheco, Alexandre Moreira"
Now showing items 1-2 of 2
-
O princípio da segurança jurídica e a necessidade de estabilização das relações jurídicas no exame feito pelo tribunal de contas da união da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões
Pacheco, Alexandre Moreira (2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho propõe-se a uma análise das implicações jurídicas decorrentes do exame de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos concessivos iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, ... -
O sentido do princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro contemporâneo o olhar para o processo administrativo
Pacheco, Alexandre Moreira (2023) [Dissertation]O presente trabalho intenta investigar o sentido que o princípio da legalidade administrativa possui no âmbito do direito administrativo brasileiro contemporâneo, considerando, sobretudo, a forma como se dá sua operabilidade ...