Browsing by Author "Kuntz, Edio Reimar"
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Área de preservação permanente e reserva legal no município de Derrubadas – RS
Kuntz, Edio Reimar (2011) [Work completion of graduation]O Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei 4771/1965, disciplina as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Entretanto, somente com a Constituição Federal de 1988, passou-se a se ter uma legislação ...