Browsing by Author "Jung, Jéssica"
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A condição jurídica do animal : aspectos históricos e possibilidades de classificação
Jung, Jéssica (2019) [Work completion of graduation]A presente monografia visa a abordar a condição dos animais no Direito Civil brasileiro, objetivando investigar as possibilidades de enquadramento jurídico deles, apurando se a classificação atual mostra-se coerente com o ...