Browsing by Author "Jobim, Eduardo"
Now showing items 1-2 of 2
-
Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica
Jobim, Eduardo; Maffini, Rafael Da Cás (2021) [Journal article]O presente artigo versa sobre o estudo da coisa julgada administrativa que é descrita como hipótese de autolimitação administrativa que decorreu do desenvolvimento da teoria dos atos próprios e que veda que a Administração ... -
A inconstitucionalidade da complementação da base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva
Moschetta, Matheus (2021) [Work completion of graduation]Este trabalho analisa a constitucionalidade da exigência da complementação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva nos casos em que a base de cálculo efetiva é superior a presumida. ...