Browsing by Author "Gutierrez, Eduardo Loureiro"
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O princípio da presunção da inocência conforme o entendimento da Suprema Corte em confronto com a aplicação da lei complementar nº 135/2010, também conhecida como lei da ficha limpa
Gutierrez, Eduardo Loureiro (2018) [Work completion of graduation]Em que pese seja o Princípio da Presunção de Inocência um dos basilares do Estado Democrático de Direito, guiando a persecução estatal contra o indivíduo, principalmente no que toca à aplicação lei penal, encontramos na ...