Browsing by Author "Guilherme, Rafaela Lemos"
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A reserva do possível no direito à saúde: análise comparada das razões de decidir da 1ª e da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Guilherme, Rafaela Lemos (2010) [Abstract published in event] -
A responsabilidade internacional do estado por ato do órgão judiciário
Martins, Michelle Fernanda; Guilherme, Rafaela Lemos (2008) [Abstract published in event]