Browsing by Author "Gili, Diogo Pires"
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A utilização ilícita da cláusula de retrovenda com o fim de burlar a vedação ao pacto comissório
Gili, Diogo Pires (2021) [Work completion of graduation]Este trabalho apresenta um estudo do uso ilícito da cláusula de retrovenda em negócios sobre imóveis de forma a ocultar a existência de contratos de mútuo usurário com pacto comissório. Tanto a usura quanto o pacto comissório ...