Browsing by Author "Ferreira, Mariana Aleixo"
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O Acordo de Não Persecução Penal e a possibilidade de aplicação na Justiça Militar
Ferreira, Mariana Aleixo (2021) [Work completion of graduation]O presente trabalho visa a analisar a possibilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. Apesar do instituto ter sido previsto inicialmente em Resoluções administrativas do Conselho ... -
Rediscutindo a questão da especialidade do CPM no âmbito das drogas após mudanças da Lei 13.491/17
Ferreira, Mariana Aleixo (2020) [Abstract published in event]