Browsing by Author "Costa, Marina Paiva Franco Netto da"
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Anterioridade tributária: abrangência da norma à luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal
Costa, Marina Paiva Franco Netto da (2010) [Work completion of graduation]Este trabalho trata sobre a natureza normativa da Anterioridade Tributária, com a finalidade de definir o conteúdo semântico da expressão instituir ou aumentar tributo. Para tanto, analisa os principais precedentes do ...