Browsing by Subject "Inconstitucionalidade"
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A tutela sucessória do companheiro : um estudo sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho de conclusão tem por objetivo analisar a forma como é tratada a sucessão do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, em um primeiro momento, será estudada a situação jurídica da união ...