Trajetória histórica das políticas de segurança alimentar e nutricional no Brasil e sua materialização em equipamentos urbanos locais : um estudo de caso em Curitiba/PR

Abstract

A alimentação adequada e saudável é um direito humano fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988. No entanto, atualmente, o Brasil ainda enfrenta a insegurança alimentar e nutricional, agravada pela múltipla carga de má-nutrição e pela crescente prevalência de doenças crônicas não transmissíveis - atribuídas, em parte, à transição alimentar caracterizada pela redução do consumo de alimentos in natura e o aumento dos produtos ultraprocessados. Nesse contexto, conforme estabelecido na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, políticas públicas estruturadas são fundamentais para enfrentar os desafios alimentares e nutricionais do país. Nesse contexto, a concretização das diretrizes nacionais depende da atuação efetiva dos municípios, que assumem papel estratégico na implementação descentralizada das políticas públicas de SAN. Assim, entre as estratégias municipais, destacam-se os programas Armazém da Família (AF) e Sacolão da Família (SF), implementados pela Prefeitura de Curitiba. Dessa forma, considerando a relevância desses equipamentos no enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional, o presente estudo teve como objetivo descrever a operacionalização dos referidos programas, com vistas à subsidiar a formulação e o aprimoramento de iniciativas semelhantes em outros municípios. Para tal, a pesquisa partiu de uma abordagem metodológica qualitativa, de caráter exploratório e descritivo. Com base nisso, constatou-se que: (I) o AF é um programa que promove o acesso à alimentos e produtos de higiene e limpeza com preço em média 30% abaixo do mercado convencional, em Curitiba e Região Metropolitana, com critérios de elegibilidade estabelecidos; (II) o SC é um programa que envolve a comercialização de hortifrutigranjeiros com preço em média 40% abaixo do mercado convencional, em Curitiba, com acesso universal. Ambos os programas possuem critérios de localização definidos a partir do georreferenciamento de áreas com maior concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade, além de apresentar legislações e estrutura de funcionamento operacional abrangentes. Com isso, conclui-se que os achados são capazes de contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção da SAN, na medida que fornecem aspectos descritivos sobre modelos bem-sucedidos de iniciativas já consolidadas - reforçando o papel do poder público na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.

Adequate and healthy food is a fundamental human right established in the Brazilian Federal Constitution of 1988. However, Brazil currently still faces food and nutritional insecurity (FNS), exacerbated by the triple burden of malnutrition and the increasing prevalence of non-communicable chronic diseases, attributed, in part, to the dietary transition characterized by a reduction in in natura food consumption and an increase in ultra-processed products. In this context, as established in the Organic Law of Food and Nutritional Security (LOSAN), structured public policies are essential to address the country's food and nutritional challenges. The implementation of national guidelines depends crucially on the effective action of municipalities, which play a strategic role in the decentralized execution of FNS policies. Among municipal strategies, the Armazém da Família (AF) and Sacolão da Família (SF) programs, implemented by the Curitiba City Hall, stand out. Given the relevance of these facilities in addressing FNS, this study aimed to describe the operationalization of these programs with a view to supporting the formulation and improvement of similar initiatives in other municipalities. To this end, the research adopted a qualitative methodological approach with an exploratory and descriptive nature. Based on the findings, it was observed that: (I) AF is a program that promotes access to food, hygiene, and cleaning products at an average price of 30% below the conventional market in Curitiba and its Metropolitan Region, with established eligibility criteria; (II) SF is a program that involves the sale of fruits, vegetables, and greens at an average price of 40% below the conventional market in Curitiba, with universal access. Both programs have location criteria defined based on the georeferencing of areas with a higher concentration of people in vulnerable situations, and they feature comprehensive legislation and operational structures. In conclusion, the findings contribute to the formulation and evaluation of public policies aimed at promoting FNS, as they provide descriptive aspects of successful models of already consolidated initiatives, thereby reinforcing the role of the government in guaranteeing the Human Right to Adequate and Healthy Food.