Entre a realidade e a liberdade : a desinformação como limite à liberdade de expressão. Uma análise comparativa Brasil - Alemanha

Abstract

A presente dissertação, fundada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tem como objetivo analisar a problemática atual vivida tangente à desinformação na condição de nova restrição ao direito fundamental da liberdade de expressão. O direito da liberdade de expressão foi duramente alcançado em diferentes países do mundo ocidental, tornando-se direito fundamental com previsão em documentos internacionais importantes, haja vista sua estreita ligação com a autonomia individual, com a democracia e com o pluralismo político. No Brasil, embora registrado nas Constituições Nacionais desde a Constituição do Império, erigiu-se à categoria de cláusula pétrea com a Constituição Federal de 1988. Desde então, a jurisprudência brasileira, aqui representada pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, passou a entender que o direito da liberdade de expressão e o direito à informação, que é espécie daquela, possui categoria de direito preferencial, devendo ser protegido prima facie, no caso de colisões com outros direitos fundamentais. Nestes termos, a evolução da tecnologia, das redes sociais, trazendo extrema velocidade na troca de informações, acarretou um aumento desenfreado de desinformação, esta que pode se apresentar despretenciosa ou como instrumento de manipulação e engano, inviabilizando a própria individualidade e autonomia do indivíduo. Diante da ausência de regulação prévia, o Supremo Tribunal Federal tem assumido tentativas de ajuste, o que, embora busque proteger a sociedade, vem criando limites sem amparo legal ao direito fundamental da liberdade de expressao. Neste contexto, a dissertação compara o tratamento jurídico do tema no Brasil e na Alemanha, país que adota mecanismos regulatórios mais estruturados. Conclui-se ao longo do trabalho que, para preservar a democracia e o pluralismo político, a liberdade de expressão deve ser protegida como direito fundamental, admitindo restrições apenas em casos excepcionais e justificados. E, nestes termos, torna-se evidente a necessidade de regulação das redes sociais, de modo a conter os danos causados pela disseminação de informações falsas na era da pós-verdade, sem comprometer o núcleo essencial do direito à expressão e à informação.

This dissertation, based on bibliographic and jurisprudential research, aims to analyze the current problem of misinformation as a new restriction on the fundamental right to freedom of expression. The right to freedom of expression was hard won in different countries of the Western world, becoming a fundamental right enshrined in important international documents, given its close connection with individual autonomy, democracy, and political pluralism. In Brazil, although enshrined in national constitutions since the Constitution of the Empire, it was elevated to the status of an unalterable clause with the Federal Constitution of 1988. Since then, Brazilian jurisprudence, represented here by the decisions of the Federal Supreme Court, has come to understand that the right to freedom of expression and the right to information, which is a type of freedom of expression, have preferential status and must be protected prima facie in the event of conflicts with other fundamental rights. In this regard, the evolution of technology and social media, bringing extreme speed to the exchange of information, has led to an unbridled increase in misinformation, which can be presented innocently or as a tool for manipulation and deception, undermining the individuality and autonomy of the individual. In the absence of prior regulation, the Federal Supreme Court has attempted to make adjustments which, although intended to protect society, have created limits without legal support for the fundamental right of freedom of expression. In this context, the dissertation compares the legal treatment of the issue in Brazil and Germany, a country that adopts more structured regulatory mechanisms. The conclusion reached throughout the work is that, in order to preserve democracy and political pluralism, freedom of expression must be protected as a fundamental right, with restrictions only allowed in exceptional and justified cases. In this regard, it is clear that social media needs to be regulated in order to limit the damage caused by the dissemination of false information in the post-truth era, without compromising the essential core of the right to expression and information.