O incidente de resolução de demandas repetitivas e os precedentes vinculantes : entre questões idênticas e semelhantes

Abstract

O presente trabalho é fruto de uma inquietação quanto à utilização dos precedentes para reduzir o número de casos a serem enfrentados pelo judiciário e quanto à utilização do conceito de precedente sem guardar uma relação genuína e crítica com as suas justificativas teóricas e repercussões práticas. Por isso, ele se inicia com a análise do papel do processo para a concretização das normas gerais e a relevância da aplicação concreta aos fatos para eliminar eventuais controvérsias e lacunas da interpretação das disposições normativas. Depois, passa a analisar a estrutura hierárquica do sistema de justiça brasileiro para sustentar uma divisão de funções dentro do judiciário: a de outorgar sentidos aos dispositivos e a de solucionar os casos concretos. Em seguida, prossegue-se na análise do que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) significa para o nosso sistema jurídico. O IRDR surge como uma proposta de coletivização de demandas e julgamento conjunto, uma alternativa às ações coletivas, mas, durante a sua votação e aprovação pelo Congresso Nacional, lhe é atribuída eficácia vinculante, algo que o aproxima às decisões do Supremo Tribunal Federal, sem afastar o seu papel de coletivização, o que o torna um instituto bastante peculiar e complexo.

This work arises from a concern regarding the use of precedents to reduce the number of cases to be addressed by the judiciary and the application of the concept of precedent without a genuine and critical relation to its theoretical justifications and practical repercussions. Therefore, it begins with an analysis of the role of the process in realizing general norms and the importance of concrete application to facts in order to eliminate potential controversies and gaps in the interpretation of normative provisions. It then analyzes the hierarchical structure of the Brazilian justice system to support a division of functions within the judiciary: to assign meanings to the legal provisions and to resolve concrete cases. It proceeds to address what the Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR) means for our legal system. The IRDR emerges as a proposal for the collectivization of demands and joint judgment, an alternative to collective actions. However, during its voting and approval by the National Congress, it is attributed a binding effect, which brings it closer to the decisions of the Supreme Federal Court, without distancing it from its role of collectivization, making it a rather peculiar and complex institute.