Limites à autonomia da vontade nas relações de mercado e de consumo

Abstract

Este trabalho pretende analisar, a partir de um resgate histórico do pós-absolutismo, as consequências da aplicação do princípio da autonomia da vontade nas relações de mercado e de consumo no Ocidente, bem como a influência do cenário jurídico ocidental pós-moderno no Brasil para a constitucionalização da defesa do consumidor. A metodologia adotada é o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e análise da legislação. Inicialmente, procede-se à contextualização da visão tradicional do Ocidente sobre o princípio da autonomia da vontade e os resultados de sua aplicação no direito privado puro. Em seguida, analisa-se o surgimento da sociedade de consumo, a consolidação do capitalismo e a noção de função social do contrato. Por fim, aborda-se a origem constitucional da defesa do consumidor e sua conformação pelo legislador brasileiro, discutindo-se o papel do Estado para a garantia do equilíbrio contratual nas relações de consumo. Os resultados demonstram que os limites à autonomia da vontade devem ser impostos por intermédio da lei, a partir de um diálogo coerente entre as fontes do direito, em razão da vulnerabilidade do consumidor e da busca pela justiça social e econômica.

This study aims to analyze, through a historical review of the post-absolutist period, the consequences of applying the principle of autonomy of will in market and consumer relations in the West, as well as the influence of the postmodern Western legal framework on Brazil's constitutionalization of consumer protection. The methodology adopted is the deductive method, based on bibliographical research and legislative analysis. Initially, the study contextualizes the traditional Western perspective on the principle of autonomy of will and the outcomes of its application in pure private law. Subsequently, it examines the emergence of consumer society, the consolidation of capitalism, and the notion of the social function of contracts. Finally, it addresses the constitutional origin of consumer protection and its development by the Brazilian legislature, discussing the role of the State in ensuring contractual balance in consumer relations. The findings demonstrate that limits on the autonomy of will must be imposed through legislation, based on a coherent dialogue among legal sources, given the consumer’s vulnerability and the pursuit of social and economic justice.