A influência do diagnóstico de Transtorno de Personalidade Antissocial nas decisões judiciais no Brasil

Abstract

O Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS) é um diagnóstico psiquiátrico que apresenta implicações relevantes no âmbito jurídico, especialmente em processos penais que envolvem questões de imputabilidade e medidas de segurança. Este trabalho tem como objetivo analisar como o diagnóstico de TPAS influencia as decisões judiciais no Brasil, considerando aspectos teóricos, jurisprudenciais e propostas legislativas. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica e análise de casos atuais em tribunais brasileiros. Os resultados evidenciam que o TPAS é frequentemente tratado de forma heterogênea nas decisões judiciais, gerando desafios para a uniformidade e justiça das interpretações. Conclui-se que a inclusão de protocolos específicos para avaliação psiquiátrica no contexto jurídico e a revisão do Código Penal podem contribuir para uma aplicação mais eficaz e equitativa do Direito Penal.

Antisocial Personality Disorder (APD) is a psychiatric diagnosis with significant implications in the legal field, particularly in criminal cases involving accountability and security measures. This study aims to examine how the APD diagnosis influences judicial decisions in Brazil, focusing on theoretical aspects, case law, and legislative proposals. Using a qualitative approach, the research relies on literature review and analysis of current cases in Brazilian courts. The findings reveal that APD is often addressed heterogeneously in judicial decisions, posing challenges for consistency and fairness. It concludes that implementing specific protocols for psychiatric evaluation in the legal context and revising the Penal Code may enhance the effectiveness and equity of criminal law application.