Critérios de legalidade constitucional para a função normativa do Conselho Nacional de Justiça : o exemplo do Direito de Família

Abstract

O presente estudo aborda – por meio do método indutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e de estudo de caso – a problemática envolvendo a expedição de normativas pelo Conselho Nacional de Justiça que impliquem, ainda que indiretamente, a regulação do exercício de direitos pelos sujeitos em suas relações interprivadas. Visando à construção de uma leitura que possibilite a compatibilização entre as competências do CNJ, a densificação das normas constitucionais no ambiente privado e o exercício de direitos fundamentais pelos sujeitos familiares, este artigo propõe critérios para o controle da atividade regulamentar do CNJ no Direito de Família.

The present study approaches – through the inductive method and procedure of bibliographic research, jurisprudential research and case study – the problematic involving the issuance of regulations by the National Council of Justice that imply, although indirectly, the regulation of the exercise of rights by the subjects in their private relations. Aiming at constructing a reading that makes possible the compatibility of the competencies of the NCJ, the densification of constitutional norms in the private ambience and the exercise of fundamental rights by family subjects, this article proposes criteria for the control of the regulatory activity of the NCJ in Family Law