Coisa julgada administrativa e o dever público da administração de incrementar a segurança jurídica

Abstract

O presente artigo versa sobre o estudo da coisa julgada administrativa que é descrita como hipótese de autolimitação administrativa que decorreu do desenvolvimento da teoria dos atos próprios e que veda que a Administração Pública mantenha comportamentos contraditórios no âmbito de suas atividades decisórios, em vistas de garantir estabilidade ao direito interpretado nos casos concretos privilegiando os administrados de boa-fé. Será apresentado os fundamentos normativos da coisa julgada administrativa, que podem ser deduzidos de distintas leis e da própria Constituição. Será abordado, por fim, qual parte da decisão administrativa se torna estável em razão dos seus efeitos e a quem a coisa julgada deve vincular vincula tanto nos seus limites objetivos quanto subjetivos.

The main focus of these article is to study the administrative res judicata that is an hypothesis of administrative self - limitation that derives from the development of the theory of good - faith and which are administered by a public administration that mai ntains the contradictory controls in the scenario of its decisive activities, in the views. guaranteeing the right interpreted in spe- cific cases favoring managers in good faith. It will be presented the normative foundations of the administrative res judic ata, which can be deduced from different laws and the Constitution itself. Finally, it will be addressed which part of the administrative decision becomes stable because of its effects and who judged something should be bound to both its limits and its obj ectives.