Espécie normativa da vedação de tributos confiscatórios

Abstract

Este trabalho cuida da definição da espécie normativa a que pertence a norma constitucional que veda a cobrança de tributos com efeito de confisco, à luz da distinção entre regras, princípios em sentido estrito e princípios que atuam como normas de colisão.

This works deals with standard specie definition of prohibition of taxes with confiscatory effect, making one view among rules, principles in strict sense and principles as collision standards.