A responsabilidade civil ambiental do adquirente de área contaminada

Abstract

O presente estudo versa sobre a responsabilidade civil ambiental do adquirente de área contaminada. O fundamento do presente trabalho é demonstrar que o instituto da responsabilidade possui enfoque diverso quando tratado sob a óptica do Direito Civil e quando analisado à luz do Direito Ambiental. A importância do Meio Ambiente será apresentada sob o ângulo de direito fundamental, o qual foi inserido pelo artigo 225 da Constituição Federal, com vista à garantia de condições para a vida futura das espécies, inclusive a humana. Outro enfoque a ser trabalhado, será a abordagem trazida pela Lei nº 6.938/81, a qual foi recepcionada pelo texto constitucional. A Política Nacional do Meio Ambiente “objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida”. Para tanto, a preocupação com a redação desta lei foi em conceituar e definir os termos utilizados largamente, como o meio ambiente, a degradação da qualidade ambiental e a poluição, além de ter introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da responsabilização e da penalização no âmbito civil, administrativo e penal, sem que a cominação conjunta de todos, seja considerada bis in idem. As exposições trazidas são de suma importância para o Direito Ambiental e para sua aplicabilidade, sendo que os termos nela inseridos conferem utilização abundante, quando da constatação de degradação ecológica. Propõe identificar área contaminada inserida na propriedade privada, procurando identificar os requisitos necessários para responsabilização dos agentes poluidores. Para tanto, necessário se faz o contraponto do direito à propriedade perante a Constituição Federal - a qual inseriu a função social -, com a Lei nº 10.406/02 - que instituiu o Código Civil - ampliando o conceito de propriedade, para a função socioambiental. Por fim, visa demonstrar que a responsabilidade civil ambiental de área contaminada privada é objetiva e de natureza propter rem, o que significa afirmar que basta a constatação do dano e do nexo de causalidade para imputar, ao responsável, o dever de reparar a lesão ecológica, independentemente de quem tiver sido o causador, respondendo, de forma solidária, o novo adquirente da propriedade.

This study deals with the environmental liability of the purchaser of contaminated area. The foundation of this work is to demonstrate that the institution has the responsibility diverse approach when treated from the perspective of civil law and when examined in the light of environmental law. The importance of the Environment will be presented from the perspective of fundamental rights, which was inserted by Article 225 of the Federal Constitution, with a view to ensuring conditions for the future life of the species, including humans. Another approach being worked on, will be the approach introduced by Law nº 6.938/81, which was welcomed by the constitutional text. The National Environmental Policy "aims to preserve, enhance and restore environmental quality conducive to life." Therefore, the concern with the wording of this law was to conceptualize and define the terms used widely, such as the environment, degradation of environmental quality and pollution, and also introduced the Brazilian legal system, the institute accountability and penalty in civil, administrative and criminal law, without the joint pain of everyone, is considered bis in idem. The exhibition brought are of paramount importance for Environmental Law and its applicability, and the terms therein inserted confer abundant use when finding ecological degradation. Proposes to identify inserted contaminated area on private property, seeking to identify the requirements for accountability of polluters. To do so, it makes the necessary counterpoint to property rights in the Federal Constitution - which entered the social function - with Law nº 10.406/02 - which established the Civil Code - extending the concept of property, for environmental function. Finally, to show that the environmental liability of private contaminated area is objective and propter rem nature, which means that it is enough to affirm the finding of the damage and the causal link to impute, the responsibility, the duty to repair the ecological damage regardless of who has been the cause, answering, in solidarity, the new owner of the property.